Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Garante a contagem do tempo de serviço ao trabalhador que se encontrar em licença não remunerada por motivo de desempenho de cargo de administração sindical ou representação profissional. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Recurso
RECURSO 80/96, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDOQUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCD 11 07 96 PAG 19721 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 29 05 A 04 06 96.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 2134-B/91).DCD 10 07 96 PAG 19534 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIO BACCI,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP.DCDS 15 06 96 PAG 0046 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci,pela aprovação deste com a redação adotada na CTASP.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ENIO BACCI.DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 21 06 95 PAG 13648 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0060 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VITORIO MALTA.DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.DCN1 16 09 93 PAG 19666 COM 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CHICO AMARAL, COM EMENDA.(PL. 2134-A/91).DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COMEMENDA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92.DCN1 10 11 92 PAG 24283 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAURO SAMPAIO.DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.DCN1 30 05 92 PAG 11549 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 02 92 PAG 1901 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 31 10 91 PAG 21597 COL 02.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. BENITO GAMA.
Arquivada