Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.
Dispõe que a ação terá rito ordinário, garantindo a defesa, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DOPP, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTEPROJETO.DCN1 23 03 95 PAG 4103 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2143-A/91.DCN1 09 11 93 PAG 24210 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCOVIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 14 05 94 PAG 7690 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 03 A 01 04 92.DCN1 26 03 92 PAG 5040 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 02 92 PAG 1908 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIRMONDES CRUVINEL.DCN1 01 11 91 PAG 21739 COL 01.
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