Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5319/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2140/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3187/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0594 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1922 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.143, de 1999, que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências".
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7317/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7316/2006.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004 e do PL 7322/2002, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5349/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3722/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2772/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6004/2001.17/12/2002
Aprovação
Aprovado o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Laura Carneiro).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Laura Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Júlio
Recebimento
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
Distribuição
Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR.(Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Luciano Pizzatto).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1798/1999, do PL-2361/2000, e do PL-2690/2000, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Cabo Júlio
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
Recebimento
Entrada na Comissão com os PLs 1.798/99 (PL 2.361/00) e 2.690/00, apensados.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO GRANDÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1798/99, PL. 2361/00 EPL. 2690/00, APENSADOS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.690/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CREDN E CCJR.APENSE-SE A ESTE PL. 1798/99.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão
Arquivada