Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".
Define como atividade essencial a educação para aluno portador de deficiência de aprendizagem.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Não Informado
DEFERIDO OF 18/97, DA CREDN, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL. 401/91.DCD 05 11 96 PAG 28516 COL 01.
Não Informado
REQUERIMENTO DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTEAO PL. 401/91.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI. DCD 10 08 96 PAG 22404 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21540 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
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