Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-743/1999
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.
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