Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2362 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANDRE BENASSI.DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
Arquivada