Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Aumenta o prazo de transferência de propriedade de veículo para sessenta dias.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP DARCISIO PERONDI.
Apresentação de Recurso
RECURSO 111/00, DO DEP DARCÍSIO PERONDI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00.DCD 28 11 00 pág 61333 col 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.(PL. 2272-B/99).DCD 18 10 00 PÁG 51231 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE.(PL. 2272-A/99).DCD 29 06 00 PÁG 36246 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MÁRIO NEGROMONTE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DC1S 16 12 99 PÁG 724 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERVASIO SILVA.
Arquivada