Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-421/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-115/2007.DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 421, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3780/97.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 16 12 99 PÁG 737 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Moreira Mendes
Arquivada