Define a nacionalidade brasileira e as restrições aos naturalizados.
Aplica o artigo 12 da Constituição Federal de 1988, que trata da nacionalidade brasileira.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1601/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DOREGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3779 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.DCN1 16 05 89 PAG 3429 COL 03.
ArquivadaEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.