Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral"
Concede ao servidor civil ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na localidade onde esteja a serviço.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0064 COL 01.
Não Informado
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃOESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADEADMINISTRATIVA.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORALE PARTIDARIA, PARA EXAME.DCN1 14 07 93 PAG 15085 COL 01.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2333-A/91.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. DERCIO KNOP, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DERCIO KNOP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 02 92 PAG 2496 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.DCN1 29 11 91 PAG 25017 COL 01.
Arquivada