Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6824/2002.(Novo Despacho).
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer(PL. 2383-A/00). DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02,
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Osmar Terra.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP LÍDIA QUINAN.
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5570 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 2383/2000, pelo Dep. Gastão Vieira, que "altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências."
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