Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 762 COL 01, Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6824/2002.(Novo Despacho).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Genoíno
Recebimento
Recebido pela CCJR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
Aprovação
Aprovado Parecer por Unanimidade
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GASTÃO VIEIRA.
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