Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 90/91.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 03 92 PAG 3047 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 02.
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