Regulamenta o art. 12 , inciso II , alínea "a" , da Constituição Federal , dispondo sobre a aquisição da nacionalidade brasileira
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1601/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DOREGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 89 PAG 3955 COL 03.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES.DCN1 23 05 89 PAG 3933 COL 02.
Arquivada