Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Exige autorização legislativa do Congresso Nacional para realizar a transposição de uma bacia hidrográfica para outra.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Nº 1714/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 381/1999 e do Projeto de Lei 2430/2000.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CME, CDCMAM E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2430-B/00).DCD 14/09/2000 PÁG 45977 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO JORGE, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP MOREIRA FERREIRA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com emenda.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CAPR, CDCMAM E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CME.(PL. 2430-A/00).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO COLAÇO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO COLAÇO, COM EMENDA.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação deste, com emenda anexa.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAULO PEDROSA.APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP RUBENS BUENO, COM EMENDA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP SAULO PEDROSA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEO ALCANTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAULO PEDROSA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação anexa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO COLAÇO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SAULO PEDROSA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCOPSB/PCDO B; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL E JOÃO HERMANN NETO, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 24 02 00 PAG 9273 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 10/02/2000 PÁG 7355 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP CLEMENTINO COELHO.
Arquivada