Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-5504/2005. DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3047/2000, do PL 3830/2000, e do PL 5129/2005, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5129/2005.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
Novo despacho
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 341/02, da CDCMAM.(Novo despacho).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/05/03 PÁG 22691 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.PL 2.461-B/00 DCD 23/05/2003 PÁG 22691 COL 02.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Duilio Pisaneschi
Notificação de Desapensação
Desapense-se deste o PL 4.139/2001.
Recebimento
Recebido pela CDCMAM
Aprovação
Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 2.461-A/00DCD 29/03/2001 PÁG 8841 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4139/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO A ESTE, E AO PL. 3047, APENSADO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.830/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.047/2000.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
Recebimento
Entrada na Comissão
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8940 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
Arquivada