Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2728/89.
Despacho de Apensação
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, AUTORIZANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL. 2728/89.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REC 01/90 DO DEP VICTOR FACCIONI, CONTRADECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. (CONTRAOS VOTOS DOS DEP ERNESTO GRADELLA E CIRO GARCIA).A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.DCN1 20 05 93 PAG 10284 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSONMOTTA, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (RECURSO).
Apresentação de Recurso
RECURSO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A APRECIAÇÃODO PARECER DA CCJR, PELO PLENARIO (ARTIGO 164, PARAGRAFOSEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO).(REC 01/90).DCN1 15 08 90 PAG 9208 COL 01.REP: DCN1 14 10 92 PAG 22463 COL 02.
Arquivamento
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164,PARAGRAFO SEGUNDO, (05 SESSÕES), DE: 19 A 27 06 90.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1457/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DOREGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4189 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03.
Arquivada