Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências
Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5207/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 504/2010, que 'Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que 'Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4185/2012.
Arquivamento
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5862/2001.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CDCMAM ECCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2503-C/92.(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II,LETRA 'G').
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINOAFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DOSPL. 3600/93 E PL. 64/95, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DOPL. 165/95, APENSADO, E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.DCDS 11 03 97 PAG 0126 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.DCD 06 12 96 PAG 8084 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPVALDIR COLATTO, A ESTE E AO PL. 3600/93, APENSADO; EFAVORAVEL AOS PL. 165/95, COM EMENDA, E PL. 64/95, APENSADOS, COM VOTOS EM SEPARADO DOS DEP GILNEY VIANA ECELSO RUSSOMANNO.(PL. 2503-B/92).
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP GILNEY VIANA E CELSORUSSOMANNO; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO,CONCORDANDO COM O RELATOR; O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA E CELSORUSSOMANNO.DCD 16 01 96 PAG 1273 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AOPL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95, COM EMENDA, E64/95, APENSADOS.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 3600/93 A ESTE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VALDIR COLATTO.DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 07 04 95.DCN1 30 03 95 PAG 4838 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, AESTE E CONTRARIO AO PL. 3600/93, APENSADO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 04 A 05 05 94.DCN1 27 04 94 PAG 6684 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDOCORREA A ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDAAPRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP NILMARIOMIRANDA.(PL. 2503-A/92).DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, AESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADANA COMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CARLOS NELSON.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO CORREA.DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 06 A 07 06 93.DCN1 29 05 93 PAG 11184 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDUI, CDCMAM E CCJR.(NOVO DESPACHO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3600/1993
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIOMERCADANTE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SEPRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SEM SEMANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP LUIS ROBERTO PONTE.DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE AMATERIA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE.DCN1 09 07 92 PAG 16218 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF 59/92, DA CVTDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTEPROJETO.DCN1 30 05 92 PAG 11362 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO GUERRA.DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.DCN1 01 04 92 PAG 5763 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 03 92 PAG 4435 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.DCN1 20 02 92 PAG 1874 COL 02.
Arquivada