Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4439 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Costa Ferreira
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