Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13450 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL). DCD 01 04 00 PAG 13450 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.
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