Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Fixa o prazo de 10 anos para o início do aproveitamento do bem desapropriado para fim público.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaLeitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AOPROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2608-B/92.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHAPELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, FALTA DE TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.DCD 20 04 96 PAG 1512 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP UBIRATANAGUIAR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO PAIM, PAULO ROCHA,JAIR MENEGUELLI, ZAIRE REZENDE, JOSE PIMENTEL E MARIALAURA.DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR (EMENDA DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
Não Informado
ENCAMINHADO A CTASP E CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 29 03 95 PAG 4679 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.(PL. 2608-A/92).DCNM1 08 03 94 PAG 3106 COL 01.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIMARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMSUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7706 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAURICI MARIANO.DCN1 16 09 93 COL 19684 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CHICO AMARAL.DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TIDEI DE LIMA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP TIDEI DE LIMA.DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 02.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 07 04 92 PAG 6166 COL 02.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
ArquivadaApresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.DCN1 19 03 92 PAG 4291 COL 02.
Pronta para Pauta