Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Exige que o candidato às eleições apresente certidão fornecida pela comissão de ética do partido, homologando a candidatura.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2656/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3628/2012 do PL 2656/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3628/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2012.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/11/02 PÁG 51290 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Oliveira Filho).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13499 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP FERNANDO CORUJA.
Arquivada