Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1006/2003 do PL 2667/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1006/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5697/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3694/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3122/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3106/2008.
Notificação de Despacho
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
Prejudicado
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004.DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3370/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2476/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1382/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1323/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1199/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1006/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
Distribuição
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2780/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2166/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1928/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1661/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
Recebimento
Tramitando na comissão
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Não Informado
INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1048/1999.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CDCMAM.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA AESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CEIC.
Distribuição
Às Comissões de Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho
Não Informado
DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTEPROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDAANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA OATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTEDO OFICIO 163/97 DA CCJR.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 2428/97, A ESTE.DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.
Não Informado
OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 2428/96, A ESTE.DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
Não Informado
DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2241/1996.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências."
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