Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PÁG 13733 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1069/83.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP JOSE CARLOS COUTINHO.
Arquivada