Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.
Proíbe que a multa exceda a dois por cento do valor inadimplido. Altera a Lei nº 3.071, de 1916.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 02 97 PAG 4244 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.
Arquivada