Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
Fixa as férias dos membros do Ministerio Publico em 30 (trinta) dias; substitui a licença especial pela licença de capacitação profissional e disciplina que a licença sindical, associativa ou corporativa sera exercida as custas da associação ou da entidade sindical.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: AECIO NEVES, LIDERDO PSDB; ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO;INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER DOPT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB ESERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIAPARA ESTE PROJETO.DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, ARNALDO MADEIRA,PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (), pela adequação financeira e orçamentária deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO EARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54DO RI E MERITO).(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, JARBASLIMA, MOREIRA FRANCO, LUIZ MAXIMO, REVENDO O DESPACHOINICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR A CTASP,INCLUIR A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MERITO EARTIGO 54 DO RI).DCD 20 05 97 PAG 13166 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, DO RI.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, MOREIRAFRANCO E LUIZ MAXIMO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTODESTE PROJETO PARA A CCJR.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 22 02 97 PAG 4834 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Arquivada