Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4478/2012.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4478/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Acrescenta o art.288-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7622/2006.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP ALBERTO FRAGA.DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
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