Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5494/2005 do PL 2753/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5494/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2813/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 14).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6357/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3938/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3888/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3889/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3887/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3785/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3746/2008.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3018/2008, pelo Deputado Jovair Arantes, que "Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 2753/2000".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3506/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2527/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 06 07 PAG 29288 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5858/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5494/2005, apensado, com emenda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4537/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5494/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.287/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4.537/01, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3287/2000, PL-4537/2001 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e, no mérito pela sua prejudicialidade, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-4537/2001, apensado, e, no mérito, pela sua prejudicialidade.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4537/2001.(DESPACHO INICIAL)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3287/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Não Informado
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP ALBERTO FRAGA.DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.
Arquivada