Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Dispõe que o nome de devedor, pessoa física ou jurídica, só poderá ser incluido em cadastro, banco de dados ou congenere após a efetivação do protesto do título ou do documento de dívida.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-621/2007.DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2007. DCD 04 04 07 PAG 14384 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 208, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1547/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Deliberação* (inativa)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURO BENEVIDES, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91, EM VIRTUDE DE A MATÉRIA SER CORRELATA.DCD 25 05 00 PAG 27173 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 19 04 00 PÁG 16462 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP MAURO BENEVIDES.
Arquivada