Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes e dá outras providências
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP IEDIO ROSA.
Apresentação de Recurso
RECURSO 17/99 DO DEP IEDIO ROSA E OUTROS CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO.
Arquivamento
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PRA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 20 A 27 04 99.DCD 20 04 99 PAG 16802 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.(PL. 2766-C/92).DCD 18 03 99 PAG 10058 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CFT E DA EMENDA DESTA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP IEDIO ROSA.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELAINCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CFT E DA EMENDAAPRESENTADA NA COMISSÃO.VISTA AO DEP NILSON GIBSON.DCD 20 04 96 PAG 675 COL 01.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO JOSE LUIZ CLEROT.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCN1 10 03 95 PAG 3004 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, COM EMENDAS.VISTA AOS DEP HELIO BICUDO E NELSON JOBIM.DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP EDESIO PASSOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADADE PAUTA DESTE PROJETO.QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ROBERTO MAGALHÃES, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO ORDINARIA DESTE PROJETO.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MENDONÇA NETO,NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; JOSE ABRÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDESIO PASSOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ERALDO TINOCO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS;E GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB,SOLICITANDO A RETIRADA DA URGENCIA DESTE PROJETO.DCN1 02 04 93 PAG 6777 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.DCN1 25 03 93 PAG 6020 COL 02.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 23 12 92 PAG 27548 COL 01.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 12 92.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02.
Retirada de Pauta
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT;GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ROBERTO FREIRE; LIDER DO GOVERNO; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DORI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCN1 10 12 92 PAG 26477 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DEPARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2766-B/92.DCN1 16 12 92 PAG 26717 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA, COM 04 EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DA EMENDAAPRESENTADA NA COMISSÃO. PL. 2766-A/92.DCN1 15 09 92 PAG 21019 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA AESTE COM 04 EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NACOMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA.DCN1 14 05 92 PAG 8990 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 05 92.DCN1 12 05 92 PAG 8692 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 04 92 PAG 7514 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Maurício Correa
Arquivada