Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6871/2006 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10341/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.773, de 2000, que "Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9106/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.773, de 2000, que "Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia"".
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, em virtude de apensação. Avulso Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1157/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2773/2000".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6871/2006.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41866 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. EDMAR MOREIRA
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCICIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CREDN.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16191 COL 01.
Publicação de Proposição
Leitura e publicação da matéria. DCD 18/04/2000 PÁG 16191 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP ALCESTE ALMEIDA.
Arquivada