Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI; inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5035/2016.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP GLYCON TERRA PINTO.
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