Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
Ratificação de Parecer
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcos Rogério.
Ratificação de Parecer
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Wadih Damous.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 766 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard sem alterações.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ney Lopes
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ney Lopes
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JULIO DELGADO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PAG 16238 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Arquivada