Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Fixa limites para emissão de debentures, sendo oitenta por cento do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, com garantia real ou cem por cento do patrimônio líquido, nos demais casos, na hipótese de oferta pública a CVM poderá, justificadamente, fixar outros limites.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A, PÁG 8965, COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Júlio Delgado).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO).DCD 10 05 00 PAG 23496 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Publicação de Proposição
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16250 COL 01.ERRATA DCD 10 05 00 PAG 23496 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO), CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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