Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
No caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E ASEMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2893-B/92.DCN1 11 08 95 PAG 17394 COL 02.
Não Informado
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃOESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADEADMINISTRATIVA.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃOELEITORAL E PARTIDARIA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA ENO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 06; PELAINCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DASEMENDAS 01 E 03; PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS04 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP EDESIO PASSOS.DCN1 14 05 94 PAG 7675 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 06; PELAINCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DASEMENDAS 01 E 03; PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 04E 07.VISTA AO DEP EDESIO PASSOS.DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 30 04 93 PAG 8487 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP VALDIR GANZER - 01;DEP JOÃO ALMEIDA - 02;DEP GERMANO RIGOTTO - 03, 04, 05 E 06;DEP MIRO TEIXEIRA - 07.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, NAQUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DADISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.DCN1 19 03 93 PAG 5547 COL 01.
Adiamento de Discussão
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2893-A/92.DCN1 29 01 93 PAG 2100 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCOVIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 1938/91, APENSADO E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, EPELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1938/91, APENSADO.DCN1 05 05 93 PAG 8852 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 05 06 92 PAG 12301 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mansueto Lavor
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