Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2875/2000 do PL 7291/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6243/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-52/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2011.
Desapensação
Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 deste, em face do arquivamento dos mesmos (vide prazo para apresentação de recurso no PL 7.291/06, principal).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-933/2007.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 143/06 - CCP solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-7291/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6445/2005.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001 e do PL 12/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 12/2003. Deferido Ofício 107/04, do Dep Affonso Camargo, solicitando a apensação do PL 12/03 a este. DCD 02 07 PÁG 30525 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs, 3.041/00, 4.450/01 e 4.770/01, na forma do Substitutivo em anexo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 2.875/00, 3.040/00, 3.389/00 e 5.752/01; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 3.034/00; 2.936/00; 2.913/00; 2.965/00; 2.957/00 e 3.419/00, ressalvada neste último a boa técnica legislativa.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Paes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs 3.040/00, 3.034/00, 2.936/00, 2.913/00, 2.965/00, 2.957/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01 e 5.752/01, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, e do PL 5752/2001, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4770/2001, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5752/2001.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Despacho de Desapensação
Desapense-se deste o PL-2883/2000.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4770/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4450/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.419/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.389/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.040/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.034/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.041/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.965/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.957/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.936/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.913/2000.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.883/2000.
Publicação de Proposição
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.
Arquivada