Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica
Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso III, alínea 'F' e no artigo 84, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, para incluir a aprovação, pelo Senado, do Presidente do BNDES, do Banco do Brasil e da CEF.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5331/2005 do PL 2901/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5331/2005 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); à COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; e FINANÇAS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7626/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5331/2005.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2901-A/89.DCD 23 07 96 PAG 20863 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MANOELCASTRO, A ESTE E AOS PL. 4578/90, PL. 5955/90 EPL. 3287/92, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSEFORTUNATI, DEP CELSO DANIEL, E A DEP MARIA DA CONCEIÇÃOTAVARES.DCDS 15 06 96 PAG 0324 COL 01.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.DCDS 15 06 96 PAG 0321 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, A ESTEE AOS PL. 4578/90, PL. 5955/90 E PL. 3287/92, APENSADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.DCN1 14 09 91 PAG 16813 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPAUGUSTO CARVALHO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, EPELA PREJUDICIALIDAE DOS PL. 4578/90 E PL. 5955/90,APENSADOS.DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO,COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDOSOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 03 03 90 PAG 0925 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.DCN1 23 08 89 PAG 8408 COL 01.
Não Informado
OF SM-379/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 06 89 PAG 5761 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CSP E CF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
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