Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Inclui o termo custódia, no dispositivo do Código Penal, que trata do aumento da pena de reclusão para roubo, nos casos de transporte de valores.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2955/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3340/2004 do PL 2955/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3340/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3340/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/4/2002 PAG 21261 COL 01, Letra A, Encerramento.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 445/2002-CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO.
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 23 05 00 PAG 26306.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NELO RODOLFO.
Arquivada