Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Torna obrigatória a instalação de sinal luminoso intermitente, funcionando 24 horas por dia, nas vias onde houver aparelho eletrônico de fiscalização - barreira / lombada eletrônica ou pardal.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso - Letra B).
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 23/2003 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 23/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Recurso nº 23/03, do Dep Gonzaga Patriota, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).(DESMEMBRAMENTO: constitucionalidade deste e injuridicidade do PL 3488/00, apensado).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02 PAG 54935 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL-3488/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Anivaldo Vale
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Publicação de Parecer
Publicação de Parecer da CVT. DCD 16 08 01 PAG 37655 COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3488/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Neuton Lima
Não Informado
OF P-150/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3488/00, A ESTE.
Recebimento
Recebido pela CVT
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26633.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).DCD 24 05 00 PAG 26633 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP BISPO WANDERVAL.
Arquivada