Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.
Aumenta a pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência e gestante, levando a morte.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3012/1997 o PL 1396/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4297/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1396/2021.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/04/02 PÁG 19464 COL 01, Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
Apensação do PL-4129/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4129/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, nos termos do substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 9 PAG 0118 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COLBERT MARTINS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP COLBERT MARTINS.DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 09 05 97 PAG 11919 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
Arquivada