Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Aumenta o prazo de detenção para 3 (três) anos para mau uso de verbas ou rendas públicas, e determina como crime inafiançável, o desvio de recursos públicos destinados a educação, saúde e assistência social.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3011/2000 do PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3472/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-2437/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10931/2018.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3295/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7316/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2518/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2518/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4518/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40090 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 141/2005.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-780/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3065/2000 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DESTE E DO PL. 3065/00, APENSADO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO PL. 3065/00, APENSADO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
Não Informado
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26680.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.065/2000.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 24 05 00 PAG 26680 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
Arquivada