Proíbe a exportação de madeira em bruto e outros produtos florestais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27760.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4017/93.(DESPACHO INICIAL)DCD 26 05 00 PAG 27760 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELADEP LIDIA QUINAN.
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