Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.
Torna obrigatória a utilização do padrão fonte "12" (doze), da ABNT, para as letras das bulas e embalagens de medicamentos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-81/2015.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2461/2000
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2461/2000
Não Informado
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26706.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2461/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 24 05 00 PAG 26706 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN.
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