Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.
Estabelece que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 4, 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 4, 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2454/2003 do PL 3057/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2454/2003 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Em razão da apensação do PL 8999/2017 ao PL 7013/2010, a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7270/2017.
Notificações
Deferido o Requerimento nº 5.343/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.943/2014, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] "
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si".
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso letra B, para inclusão de apensados.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.553/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.553/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.057/2015 ao Projeto de Lei n. 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se”.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1057/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2553/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a apensação do PL n° 1.057, de 2015 ao PL n° 3.057, de 2000".
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Recurso n. 282/2006, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se".,
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1415/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3057 DE 2000 e seus respectivos apensos, que "altera a Lei 6766 de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1414/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer Moção de Aplauso ao Senhor José Gonçalves dos Santos Neto, Diretor do Grupo J. Gonçalves - Centro Elétrico, pelos 92 anos de fundação e pelos relevantes serviços à economia maranhense, atuando na capital, São Luís, Estado do Maranhão".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7938/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7938/2014.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 10.224/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.224/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.966/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10224/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.966, de 2013, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9649/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"".
Notificações
À CMADS o Memorando nº 227/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6313/13
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.916/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.313/2013 ao Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8916/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.313, de 2013, que ""Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos" ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.023/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.023/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 2.725/2011 e 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8023/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7505/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3057/2000 e seus respectivos apensos, que "altera a lei 6.766 de 1976 que estabelecendo normas sobre os registros de loteamento suburbano de pequeno valor e sobre pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5479/2012, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do PL 3057/2000 e seus respectivos apensos, que alteram a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelecendo normas sobre o registro de loteamentos suburbanos de pequeno valor e sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos, dentre outros".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4100/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4100/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 1776/2011 ao Projeto de Lei n. 3057/2000, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4100/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.776, de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos" ao PL 3057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".DCD do dia 16/12/11 PÁG 67864 COL 01.
Desapensação
Desapensação automática do PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 754/03, PL 1001/03, PL 289/07, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 5499/01, PL 6220/02, PL 550/03, PL 1001/03 e PL 289/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL 754/03, PL 449/07 e PL 455/07, apensados, com parecer pela inadequação orçamentária e financeira. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2008).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 20 02 08 PAG 03 COL 01, Letra B SUPLEMENTO.
Aprovação
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
Ratificação de Parecer
Iniciada a votação dos destaques apresentados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5894/2001, do PL 6180/2002, do PL 754/2003, do PL 2454/2003, do PL 2699/2003, do PL 20/2007, do PL 7363/2002, do PL 3403/2004, do PL 5760/2005, do PL 6020/2005, do PL 31/2007, do PL 449/2007, do PL 455/2007, do PL 1092/2007, e do PL 846/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5499/2001, do PL 6220/2002, do PL 550/2003, do PL 1001/2003, e do PL 289/2007, apensados.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL305700, pelo Dep. Renato Amary
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 8 PL305700, pelo Dep. Ivan Valente
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 7 PL305700, pelo Dep. Edson Santos
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Despacho
Deferido o REQ 1960/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 07/11/107 PÁG 59778 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1960/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por acordo dos membros.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Ayrton Xerez, Beto Mansur, Bruno Araújo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Cezar Silvestri, Chico Lopes, Edson Santos, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Gervásio Silva, Gonzaga Patriota, Homero Pereira, Ivan Valente, Jorge Khoury, José Airton Cirilo, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Joseph Bandeira, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Almeida, Marcelo Melo, Marcelo Serafim, Maria do Carmo Lara, Renato Amary, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Solange Amaral e Zezéu Ribeiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise)
Parecer do(a) Relator(a)
Pendente de Análise.
Despacho
Deferido o REQ 1696/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 21/09/07 PÁG 48721 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1696/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões (1ª prorrogação).
Notificações
À CCT o Memorando nº 151/07 - COPER solicitando apensar o PL 20/07 ao 3057/00.
Decisão da Presidência
Ato da Presdência: "O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, D E C I D E retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 1º do art 34, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 1.161, de 2007, da Deputada Maria do Carmo Lara, que apensa a referida proposição o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 20, de 2007. Publique-se."
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1161/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 20/07 ao PL n.º 3.057-A/00. Por oportuno, esclareço que a apreciação das proposições estará sujeita a competência do Plenário. Oficie-se, e após, publique-se."DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1161/07 da Dep. Maria do Carmo Lara-Pres.da CESPPL20/07 que solicita a apensação do PL nº 20/07 ao PL nº 3057-A/00.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificações
À CESP cópia do Ofício 108/06 - GM-MDIC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2006)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL305700, pelo Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2/2006 PL305700, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer a retirada da emenda nº 2 de 2006, apresentada ao Projeto de Lei 3.057 de 2000."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a retirada das emendas n° 4/06-CE, n° 5/06-CE, n° 6/06-CE, n° 7/06-CE, n° 8/06-CE e n° 9/06-CE."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 77 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
Recebimento
Recebimento pela PL305700, com as proposições PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-3403/2004, PL-6180/2002, PL-6220/2002, PL-5894/2001, PL-5499/2001, PL-550/2003, PL-754/2003, PL-1001/2003, PL-2454/2003, PL-2699/2003, PL-6020/2005 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 21/06/06 PÁG 31116 COL 02.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 3972/06, nos termos do despacho no seguinte teor: "Indefiro a solicitação de revisão do despacho que deferiu a redistribuição do PL. 3057/00 (Requerimentos 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006), tendo em vista a redistribuição haver sido feita nos termos regimentais, restando comprovado o mérito da CMADS (RICD, art. 32, inciso XIII, "a") e CDC (RICD, art. 32, inciso V, "b"). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 05 06 PAG 27094 COL 01.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3972/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a revisão do despacho nos requerimentos nº 3708/06, 3709/06, 3716/06 3717/06, relativos ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000."
Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 228/2006 CCJC solicitando a retirada das Emendas 114, 115 e 116 oferecidas ao PL 3057/00
Apresentação de Proposição
Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria."
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 284/2006, pelo Dep. Barbosa Neto, que "contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada."
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n° 282/06, de autoria do Dep. Júlio Lopes, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 228/2006 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho, que "solicita a retiradas das Emendas nºs 114, 115 e 116 apresentadas ao substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao PL 3057/00."
Distribuição
Novo Despacho: CDC, CMADS, CDU, CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL 3057/00, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência determinando o deferimento dos Requerimentos n.s 3708, 3709, 3716 e 3717/06, com novo despacho ao PL 3057/00 para incluir a CDC e a CMADS, e a constituição de Comissão Especial para proferir parecer a este PL, por versar matéria de competência de mais de 3 Comissões de mérito.DCD de 13/04/06 PÁG 19194 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3717/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC, que "requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 3.057/2000 de autoria do Deputado Bispo Wanderval."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3716/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na apreciação de mérito do PL 3.057/00"
Recebimento
Apresentação do REQ 3709/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
Recebimento
Apresentação do REQ 3708/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "requer seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno"
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 136 emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61163 COL 01, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2003, PL-754/2003, PL-7363/2002, PL-5760/2005, PL-2699/2003, PL-2454/2003, PL-5499/2001, PL-3403/2004, PL-6220/2002, PL-6180/2002, PL-5894/2001, PL-6020/2005, PL-550/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 24.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 24.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
Encerramento de Prazo
Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), com alterações no substitutivo anteriormente apresentado.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado e Dep. Zezéu Ribeiro).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Zezéu Ribeiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, pela aprovação quanto ao mérito do PL 3057/2000, na forma do terceiro substitutivo; pela aprovação das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 21, 22 e 25 da CDUI, dos PLs 5894/2001, 6220/2002, 754/2003, e 2454/2003, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas 1, 2, 5, 9, 10, 13, 17, 18, 20, 23 e 24 da CDUI, dos PLs 5499/2001, 6180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1001/2003, 2699/2003, e 3403/2004, apensados.
Distribuição
Decisão da presidência desconsiderando o deferimento equivocado do pedido de redistribuição deste Projeto (Ofício-Pres 117/2004), por não ter sido comprovada a competência desta comissão para apreciar a matéria, e determinando a manutenção do despacho inicial.. Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho* (inativa)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Novo despacho
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CDU.DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 754/200319/04/2004
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2699/200308/03/2004
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2454/200308/03/2004
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, do PL 6220/2002, do PL 7363/2002, do PL 550/2003, e do PL 1001/2003, apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 65/2003 CDUI, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Evilásio
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1001/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 550/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio (), pela aprovação deste, e do PL 5894/2001, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL 3409/2000.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Sampaio
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Sampaio, pela aprovação deste, do PL 3409/2000, e do PL 5894/2001, apensados, e pela rejeição do PL 5499/2001, do PL 6180/2002, e do PL 6220/2002, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5499/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5894/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6220/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6180/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3409/2000.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Sampaio
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 08 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
Recebimento
Entrada na Comissão
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
Não Informado
Publicação Inicial DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 25 05 00 PAG 27217 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3057/2000, pelo Dep. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único."
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