Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se ao PL-6666/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 27/12/01 PAG 67786 COL 02, Letra A, Parcial.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3308/2000 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wanderley Martins
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. De Velasco, Dep. Elcione Barbalho, Dep. Marcelo Barbieri, Dep. Paulo Delgado e Dep. Wanderley Martins).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, De Velasco, Elcione Barbalho, Marcelo Barbieri, Paulo Delgado e Wanderley Martins.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, acatando o parecer dado anteriormente.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição das emendas nº 02,03,04,07,10,11,16,19,20,21 e 22; pela aprovação parcial das emendas de nº 06,08,12,14,16,17 e 18; pela aprovação das emendas de nº 01,05,09,13 e 15 - apresentadas ao substitutivo - e pela aprovação do PL Nº 3.094/00 e do PL Nº 3.308/00 na forma do Substitutivo apresentado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
Recebimento
Entrada na Comissão
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3308/00.
Despacho* (inativa)
À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Coronel Garcia
Publicação de Despacho
Publicação Inicial DCD PAG COL
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