Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Dispõe que decorridos 90 dias da data do reajuste tarifário o vale-transporte perderá sua validade e que no prazo de 60 dias serão aceitos como pagamento integral da tarifa e nos últimos 30 dias deverão ser complementados pelo usuário.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CVT,E CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3132-B/89.DCD 11 11 97 PAG 35884 COL 01.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. AUGUSTO VIVEIROS, .
Não Informado
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS,PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃODA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDOPRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA EORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDADE PLENARIO 01, COM SUBEMENDA E APROVAÇÃO DA EMENDA 02.APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP AUGUSTO VIVEIROS, DESIGNADORELATOR DO VENCEDOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIACOM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESAPUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃODA EMENDA DE PLENARIO 01, COM SUBEMENDA E APROVAÇÃODA EMENDA 02, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIMEMARTINS.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.(EMENDAS DE PLENARIO).DCD 10 04 97 PAG 9223 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIO NEGROMONTE E DUILIOPISANESCHI, SEM SE MANIFESTAREM. REJEIÇÃO DO PARECERDO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN; COM SUBEMENDA, A EMENDA01 E A EMENDA 02. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DORELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE, DESIGNADO RELATOR DOVENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLOS SANTANA, CHICODA PRINCESA E, EM SEPARADO, DO DEP ALBERTO GOLDMAN.DCN1 01 09 95 PAG 20825 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, COMSUBEMENDA, A EMENDA 01 E 02.VISTA CONJUNTA AOS DEP DUILIO PISANESCHI E MARIONEGROMONTE.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, COMSUBEMENDA, A EMENDA 01 E 02.VISTA CONJUNTA AOS DEP DUILIO PISANESCHI E MARIONEGROMONTE.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSONPERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MUSSA DEMES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Gerson Peres, .
Não Informado
OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.DCN1 24 03 95 PAG 4202 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 01 09 95 PAG 20827 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP ALBERTO GOLDMAN.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS LUPI, AEMENDA 01, COM SUBEMENDA, E A EMENDA 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS LUPI. (EMENDADE PLENARIO).DCN1 18 06 94 PAG 9962 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LEZIO SATHLER(EMENDA DE PLENARIO).DCN1 07 05 94 PAG 7152 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBSON TUMA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4081 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MUSSA DEMES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 18 03 94 PAG 3885 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS LUPI, APRESENTANDOVOTO FAVORAVEL, COM SUBEMENDA.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP CARLOS LUPI. (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 05 02 94 PAG 1569 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO FERRARA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO FERRARA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 08 05 93 PAG 9317 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT, CVT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 25 03 93 PAG 6040 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP NELSON MARQUEZELLI - EMENDA 01;DEP JOÃO TEIXEIRA - EMENDA 02.
Adiamento de Discussão
ADIADO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CVTDUI E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3132-A/89.DCN1 21 11 90 PAG 12443 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPMUSSA DEMES.DCN1 23 11 90 PAG 12709 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.DCN1 20 04 90 PAG 3143 COL 03.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIOMARTINS, COM SUBSTITUTIVO CONTRA OS VOTOS DOS DEP WALDECKORNELAS E DALTON CANABRAVA.DCN1 31 03 90 PAG 2415 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO MARTINS.DCN1 27 03 90 PAG 2058 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDESRIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 08 89 PAG 7334 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CVTDUI E CFT.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ LEAL.DCN1 02 08 89 PAG 6563 COL 01.
Arquivada