Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AEMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3147-C/92.DCN1 11 08 95 PAG 17416 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTEARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 23 03 95 PAG 4103 COL 01.
Não Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ODELMO LEÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AEMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3147-B/92.DCN1 26 10 93 PAG 22993 COL 01.REP: DCN1 04 03 94 PAG 2880 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DERCIO KNOP (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 19 11 93 PAG 25003 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. DERCIO KNOP, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 10 93 PAG 22786 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FORTUNATTI.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3147-A/92.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIOKNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,DCN1 14 05 94 PAG 7690 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DERCIO KNOP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 03 10 92 PAG 22218 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 26 08 92 PAG 19199 COL 02.
Arquivada