Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3174/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3174/1997 o PL 5033/2016 e o PL 4074/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2271/2007.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3174/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2271/2007 do PL 3174/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2271/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4074/2020.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2271/2007.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. José Ivo Sartori).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1.655/1999, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2.346/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.547/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão ao PL 3.174/97.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2346/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1655/1999, e do PL 3547/2000, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Publicação de Despacho
Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
Distribuição
Despacho à CCJR. (Novo despacho).
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3547/00.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2346/00.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1655/99.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15302 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Arquivada