Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Fixa a pena de detenção de tres meses a um ano, e multa.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55935 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
Recebimento
Recebido pela CCJR.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 07 06 97 PAG 15321 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Arquivada