Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Responsabiliza os diretores, assessores e dirigentes sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do movimento grevista.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.033/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.504/2012 ao PL n. 3.190/2000. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5033/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.504, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.190, de 2000.".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apensação
Apense-se ao PL-401/1991.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-401/1991. Despacho da Presidência da CD, deferindo apensação deste ao PL nº 401/91 (Of. SGM/P 751/01).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
Publicação de Parecer
Publicação Inicial DCD 20/06/00 PÁG 33109 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL.
Arquivada